Art. 19 do ADCT. Estabilidade. Natureza jurídica da reclamada.

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Município de Mogi Guaçu. Vício no concurso público. Critério de atribuição de pontos.

Tempo de residência.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Indenização por danos morais. Prova dos requisitos. Ocorrência.

culposa; 2) dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Irregularidade de representação. Outorgante estranho à sociedade.

Na hipótese em questão, deixou a parte recorrente de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a representação processual. Agravo de petição não conhecido.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR

objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) sobre o tema.

Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

1ª Turma nega habeas corpus a acusada por crime eleitoral

Agravo de petição. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo 30 dias.

Foi dado provimento ao Agravo de Petição, para declarar tempestivos os Embargos à Execução.

Ação judicial de cobrança movida pelo empregador em face do empregado. Competência da Justiça do Trabalho.

Versando a causa sobre ressarcimento de prejuízos causados à reclamante, empregadora, oriundos de atos praticados pela reclamada, empregada, ligados à execução do contrato, competente é esta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da lide, de natureza trabalhista.

Repercussão geral. Lide envolvendo contratação temporária pela administração pública. Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício.

A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

Agravo de petição provido.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Medicamento para Hepatite C deverá ser requerido individualmente no PR

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Aluno pode estagiar mesmo sem nota mínima exigida pela universidade

Decisão do TRF3 confirma entendimento da 1ª Vara Federal de Santo André